A sucessão empresarial e patrimonial é um dos maiores desafios enfrentados por empresas familiares, especialmente em um cenário econômico cada vez mais dinâmico e competitivo. Atualmente, cerca de 80% das empresas brasileiras são familiares, mas apenas 12% sobrevivem além da terceira geração. Entre os motivos para essa baixa taxa de sobrevivência, destacam-se a falta de profissionalismo, o alto grau de informalidade, a confusão patrimonial e financeira entre empresa e família, além de desentendimentos entre herdeiros.

A continuidade de um negócio de sucesso muitas vezes depende de regras de governança corporativa e familiar, além de um planejamento patrimonial e sucessório adequado que garantam uma transição de comando ordenada e eficiente. Essas regras têm como objetivo melhorar a gestão da empresa, reduzir custos desnecessários, prevenir e minimizar possíveis conflitos, melhorar a comunicação tanto na empresa quanto na família, acomodar os interesses dos envolvidos, transferir conhecimento para a próxima geração e fortalecer o vínculo entre os familiares para a perpetuação do negócio. Portanto, um planejamento patrimonial e sucessório deve ser uma prioridade estratégica para as empresas familiares que desejam perpetuar seu legado.

Nesse contexto, o contrato ou estatuto social, o acordo de sócios e o protocolo familiar desempenham um papel decisivo na formalização das regras e diretrizes que irão nortear a sucessão e proteger os interesses de todos os envolvidos, incluindo herdeiros e demais sócios. Considerando que cada família é única, não existem regras universais ou modelos que se apliquem a todas. Cada caso possui suas próprias especificidades e requer estruturas e estratégias diferentes. Para uma implementação bem-sucedida, todas as regras devem ser claramente comunicadas, discutidas e aceitas por todos os envolvidos, ou por pelo menos a maioria. Isso implica um processo longo e detalhado de entendimento dos interesses, debates e concessões.

O contrato ou estatuto social é o alicerce de toda empresa, sendo responsável por regular a operação da sociedade e, por isso, deve ser registrado na Junta Comercial competente para ter publicidade e efeitos perante terceiros. No contexto de um planejamento patrimonial e sucessório, as diretrizes sobre administração, transferência de participação societária e a possibilidade ou não de ingresso de herdeiros no quadro social são de especial relevância. Um contrato ou estatuto social bem estruturado e com regras claras pode mitigar possíveis conflitos, além de assegurar uma sucessão harmoniosa e preservar a longevidade da empresa.

O acordo de sócios estabelece, por sua vez, regras com foco na relação entre os sócios e a sociedade, sendo um instrumento fundamental para a governança de uma empresa familiar. Diferente do contrato ou estatuto social, ele não precisa ser registrado em órgão público e, portanto, suas regras não são divulgadas a quaisquer terceiros. Desde que a sua existência seja averbada nos livros de registro de ações (em caso de sociedades anônimas) ou no contrato social (em caso de sociedades limitadas), suas regras serão oponíveis a terceiros. O acordo de sócios é essencial para regulamentar questões como a venda ou transferência de participações societárias, o direito de preferência dos sócios, o exercício do direito de voto e do poder de controle, bem como outras regras de governança.

Um aspecto importante do acordo de sócios é que, caso ele esteja arquivado na sede da sociedade, suas regras têm execução específica e devem ser observadas pela sociedade e seus administradores. Nesse sentido, o presidente da assembleia ou do órgão colegiado de deliberação não pode computar votos que infrinjam as regras do acordo de sócios. Além disso, o acordo de sócios tem autotutela uma vez que sócios signatários e membros da administração podem votar com as ações de outros sócios signatários ou administradores ausentes ou omissos

Dentre outras regras que podem constar em um acordo de sócios, a definição de quóruns qualificados ou direito de voto para o fundador do negócio é uma forma de assegurar que ele manterá o controle em relação às matérias que são importantes para ele. Ainda, a criação de um conselho de administração com membros da família e conselheiros independentes é uma alternativa para manter a família envolvida no negócio e remunerada sem precisar atuar na gestão executiva do dia a dia, que pode ser profissionalizada para uma maior eficiência da empresa.

O acordo de sócios pode, ainda, estabelecer uma política de dividendos compatível com o fluxo de caixa e as características econômico-financeiras da empresa, além de definir regras para a constituição de reservas contábeis destinadas a investimentos, aquisição de ativos, maquinários, entre outros, protegendo, assim, a sociedade de retiradas desordenadas que possam comprometer sua saúde financeira. Por fim, em caso de falecimento de sócios, é importante prever se os herdeiros poderão integrar o quadro social e, conforme o caso, como será calculado e pago o valor dos haveres a eles.

Outro documento de supra importância em um planejamento patrimonial e sucessório é o protocolo familiar. Ele é um acordo ético e moral da família e um documento estratégico para empresas familiares uma vez que alinha os valores e a missão da família com a estrutura e as regras da empresa.

O protocolo familiar pode estabelecer regras sobre a conduta dos membros da família, como, por exemplo, o uso adequado de redes sociais públicas e a obrigação de manter a confidencialidade sobre os assuntos e o patrimônio da família, bem como a exigência de casamento sob o regime de separação total de bens e a celebração de contrato de namoro, conforme o caso.

O protocolo familiar pode também abordar assuntos como o treinamento das próximas gerações para a sucessão da empresa, a participação dos herdeiros na gestão e no controle do negócio, a remuneração dos familiares e a política de distribuição de dividendos. O protocolo familiar é elaborado com base nos valores e objetivos de cada família e o alinhamento entre os interesses dela e da empresa é fundamental para assegurar a continuidade do empreendimento ao longo das gerações.

Assim, o planejamento patrimonial e sucessório é um processo que requer a utilização de instrumentos jurídicos adequados, sendo o contrato ou estatuto social, o acordo de sócios e o protocolo familiar documentos essenciais nesse processo. A ausência de tais documentos ou de regras bem elaboradas pode levar a conflitos que colocam em risco o futuro da empresa e a harmonia familiar.